Com 31 anos nas costas, o que o adulto ECA tem na mala? 

No Brasil, o Dia das Crianças é comemorado no dia 12 de outubro. Já a ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece o dia 20 de novembro como o Dia Mundial da Criança, por ser a data em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959. No Brasil, há outro documento que garante os direitos da infância e da adolescência: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê todos os direitos básicos e fundamentais que as crianças (até os 12 anos) e os adolescentes (até os 18 ou 21 anos em alguns casos) devem ter. 

O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, após avanços históricos e um longo debate democrático conduzido por diversos movimentos sociais, ONGs, instituições voltadas ao tema e atores da sociedade civil. O marco legal é regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, redigida pelo ex-senador Ronan Tito. Em 267 artigos, o estatuto defende os princípios de garantia e proteção, sendo a base jurídica para qualquer medida, intervenção ou discussão sobre os direitos de crianças e adolescentes.

Ao longo dos anos, os artigos mudaram e foram atualizados inúmeras vezes, mas o lema de proteção integral continuou sendo o foco. Sendo assim, o ECA assegura o direito à vida, alimentação, saúde, educação, lazer, profissionalização, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para que assim,crianças e adolescentes usufruam de uma vivência plena em sociedade.

Vale lembrar que qualquer ato lesivo cometido contra crianças e adolescentes, como indicado entre os artigos 225 e 258, configura-se como crime de ação pública incondicionada, isto é, uma ação que não depende de prévia manifestação para ser iniciada.

Curiosidades que talvez você não saiba sobre o ECA

1. Antes do ECA existia o “Código de Menores”, de 1979, uma lei criada dentro de um momento autoritário da história do país. As propostas do código eram paliativas e tinham como objetivo “tirar de circulação” jovens que atrapalhavam a ordem social, na visão dos legisladores. O ECA, por sua vez, traz uma visão universal das crianças e adolescentes, sendo todas elas sujeitos de direito.

2. O ECA também garante direitos às gestantes. Segundo a lei, gestantes têm direito à nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral gratuito pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

3. O ECA garante o atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, que devem ser atendidos na rede regular de ensino sem discriminação ou segregação. De acordo com o Censo Escolar 2018, naquele ano eram 1,2 milhão de alunos com deficiência matriculados, número que tem crescido com o passar dos anos.

4. De acordo com o ECA, menores de 18 anos podem trabalhar a partir dos 16 anos, desde que sua função não seja insalubre ou exponha o jovem a abusos físicos e psicológicos, além de dever considerar o horário e local de aulas. A esse jovem são garantidos direitos trabalhistas e previdenciários.

5. Dados de 2020 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos indicam queda no número de denúncias de violência infantil no Brasil, porém especialistas acreditam que a alteração se deve a uma subnotificação. De acordo com o ECA, todas as violações sexuais contra crianças e adolescentes são definidas como crime, assim como a produção de conteúdo pornográfico com a participação de menores de 18 anos. 

Em 2021, o ECA completou 31 anos. Ainda assim, precisamos falar sobre o que esse marco legal representa e os resultados que ele vem trazendo no sentido da garantia de direitos de crianças e adolescentes. Para contribuir com essa causa, você pode conhecer organizações sociais que trabalham com esse público e ficar de olho nas vagas — são centenas abertas lá em nossa plataforma!

Imagem em destaque: Rene Bernal via Unsplash

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