Texto escrito por Danielle Vanzella do Instituto Sorrir Para Vida

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) foi criado pela Lei no 11.247/1992 e tem como finalidade proporcionar meios financeiros complementares às ações e políticas públicas, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselhos Tutelares, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

As doações ao FUMCAD podem ser feitas por pessoas jurídicas – até o limite de 1% do Imposto de Renda (não excluindo outros benefícios em vigor) – ou pessoas físicas – até o limite de 6% do IR. Quem doa pode escolher um projeto específico para receber a verba, um eixo de aplicação (saúde, educação, esporte, trabalho, etc.) ou deixar a escolha a cargo do CMDCA.

As parcerias com as organizações da sociedade civil são importantes para auxiliar o poder público a atingir o maior número de regiões da cidade e pessoas possíveis. Também é papel da gestão municipal a fiscalização rigorosa da correta aplicação das verbas.

O que as organizações veem enfrentando, por diferentes gestões, é a demora no recebimento do recurso por elas já captado. Existe o prazo limite, até o dia 31 de todo ano para que as organizações se articulem com as empresas parceiras e consigam com que elas, direcionem recursos para seus projetos. Porém, mesmo com o recurso captado 100% dentro do prazo estipulado, as organizações enfrentam atrasos que podem passar de anos.

As respostas para os atrasos, por parte da Secretaria dos Direitos Humanos e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dificilmente tratam de prazos. Os atrasos estão sempre atrelados a burocracia do poder público, número reduzido de pessoas envolvidas na atividade ou mudança de gestão. Captar recursos através do FUMCAD, é para muitas organizações uma fonte segura e sustentável para manutenção de seus projetos sociais. Para as empresas, uma maneira segura e transparente para contribuir com o desenvolvimento do terceiro setor. Seria uma matemática perfeita, se não tivéssemos que lidar com tantos obstáculos até, efetivamente, recebermos o recurso e podermos executarmos nossos projetos.

O Instituto Sorrir para Vida, Oscip sediada em São Paulo, que atua no atendimento clinico odontológico de pessoas com câncer e com deficiência, está com um projeto captado desde dezembro de 2017, porém, até o mês de agosto de 2018, não tem data para o recebimento do recurso. O que acontece na prática, é que muitas organizações precisam subsidiar com recursos próprios seus projetos, colocando em risco sua saúde financeira, comprometendo muito além do que seria o possível, seu recurso. Trabalhar com o FUMCAD tem sido um grande desafio para organizações sociais.